| Proponente: |
Luiz Fernando Záchia |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/11/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/11/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20704.01.00/05-7 |
Assunto:
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pneu usado importado comercialização |
Ementa:
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Altera o art. 1º da Lei nº 12.114, de 5 de julho de 2004, que proíbe comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 26 - NÃO 12 |
| Prop. Referida: |
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